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  Lei Ordinária 725/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1998

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Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAOrçamento

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