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  Lei Complementar 06/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Complementar03/1998 22/12/1998MENCIONA
Lei Complementar02/1997 30/12/1997MENCIONA
Lei Complementar01/1997 12/12/1997ALTERAitem nº 58, do Parágrafo 1º, do artigo 130
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONA

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