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  Emenda a Lei Orgânica 26/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 206 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo único do Art. 206

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