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  Lei Ordinária 986/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AJUSTAMENTO DA RECEITA EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto235/2002 18/12/2002MENCIONAArtigo 3º

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