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  Emenda a Lei Orgânica 29/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE TERMO AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 177

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