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  Decreto 178/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 5.,º DA LEI MUNICIPAL Nº 200/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

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Decreto159/2002 16/08/2002REVOGA TOTALMENTE

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