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  Decreto 159/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 5.,º DA LEI MUNICIPAL Nº 200/92
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto178/2003 19/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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