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  Decreto 199/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.127/2004 02/07/2004MENCIONAArtigo 16, inciso III

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