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  Lei Complementar 19/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto68/2007 14/06/2007MENCIONAArtigo 1º

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