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  Decreto 68/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO DECRETO Nº 34/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007

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Lei Complementar19/2007 02/03/2007MENCIONAArtigo 1º
Decreto34/2007 27/03/2007ALTERAPrazo

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