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  Lei Complementar 24/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 140 DA LEI Nº. 11 DE 16/12/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2007

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