Ementa: DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25/2008 28/02/2008ALTERAArtigo 1º

Sobre

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