Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO CONJUNTA COM OUTROS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL PRÓ-SANTA CASA II 2008 PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2008

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Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente

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