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  Emenda a Lei Orgânica 42/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA ALÍNEA NO INCISO VII DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso VII do Art. 49
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIAlinea a, b e c do Inciso VII do Art. 49

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