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  Emenda a Lei Orgânica 43/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 4º do Art. 207

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