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  Emenda a Lei Orgânica 44/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 206 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAPáragrafo único do Art. 206

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