Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL PARTE DE LOGRADOURO PÚBLICO
RUA TAUBATÉ, LOCALIZADA EM FRENTE AO FÓRUM DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA SUA PERMISSÃO DE USO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO