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  Lei Complementar 48/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2011 05/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto183/2010 10/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.373/2007 27/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUI§ 8º e § 9º ao artigo 68; § único do art. 100 ao art .99
Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 100
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2017 27/09/2017REVOGAinciso II do artigo 7º e o artigo 19 e seus incisos
Lei Complementar69/2017 27/09/2017ALTERAinciso I do artigo 9º, artigos 15,16 e o §1º do artigo 30
Lei Ordinária2.122/2013 18/11/2013MENCIONA

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