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  Lei Ordinária 2.135/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO AFETADAS PELAS OBRAS DO PROJETO NOVA TAMOIOS, REALIZADAS PELO DERSA”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto698/2017 22/05/2017MENCIONA
Lei Complementar69/2017 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto45/2014 07/03/2014REGULAMENTA

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