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  Decreto 45/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA AFETADAS PELAS OBRAS DO PROJETO NOVA TAMOIOS REALIZADAS PELO DERSA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.135/2013 20/12/2013REGULAMENTA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto698/2017 22/05/2017MENCIONA
Lei Complementar69/2017 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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