Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.127/13, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL A EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”