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  Lei Complementar 51/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 4°. do artigo 117, da Lei Complementar n° 25, de 25 de outubro de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2013

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