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  Decreto 219/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto450/2016 31/03/2016ALTERAdispositivos

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