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  Emenda a Lei Orgânica 51/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 90 DA LOM, PARA PERMITIR GRATUIDADE ÀS CÓPIAS E CERTIDÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 4º do Art. 90

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