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  Emenda a Lei Orgânica 52/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso VII do Art. 49

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