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  Emenda a Lei Orgânica 53/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LOM, PARA DETERMINAR A OBRIGSTORIEDADE DE MANTER RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SITE OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 118

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