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  Lei Complementar 56/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO XIX, DO ART. 152, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997REVOGAinciso XIX do Artigo 152

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto487/2016 02/06/2016MENCIONADispositivos

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