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  Lei Ordinária 2.256/2015

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.227, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005, E A LEI Nº 829, DE 13 DE JANEIRO DE 2.000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.227/2005 19/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária829/2000 13/01/2000REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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