Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E REGULAMENTAR O FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FMGP E A INTEGRALIZAR COTAS COM OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE REPASSES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/2007 12/03/2007MENCIONAartigo 14, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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