Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS ADITIVOS OU RETIFICAÇÕES COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL / UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS - URM”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2015