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  Emenda a Lei Orgânica 54/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E INCLUI INCISO III, TODOS DO ARTIGO 3º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso III do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAincisos I e II do Art. 3º

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