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  Emenda a Lei Orgânica 56/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISOS VIII, IX, X E XI NO ARTIGO 36 DA LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso VIII, IX, X, e XI do Art. 36

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