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  Lei Complementar 67/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 17 DE MAIO DE 2017.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2017

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Lei Complementar64/2017 17/05/2017ALTERACaput do Art. 1º; Art. 6º

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