Ementa: “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011ALTERAInciso II do art. 14 / art. 16 / incisos III, IV e X do art. 30 / incisos II, V, VI, VII e VIII do art. 31 / art. 32 / inciso VIII do art. 33 / incisos IV e x do art. 34 / inciso II do art. 35 / paragrafo unico do Art. 40 / incisos IV, VI e IX do art. 41 / inciso I do art. 43 / inciso I do art. 45 / incisos II, IV e V do art. 50 / art. 61 / inciso XVI do art. 62 / paragrafo unico e incisos II e IV do art. 67 / art. 68 / art. 112 / paragrafo unico do art. 119 / art. 120 / art. 123 , 125, 126 / paragrafo unico do art. 128 / §§ 2º e 4º do art. 129 / inciso III e paragrafo unico do art. 135 / §2º do art. 136 / §1º do art. 151 / art. 152, 154, 159, 163 ,164, 167, 172, 173 / inciso IV e XXIII do art. 177 / art. 182 / dispositivos no Art. 183 / art. 187 caput e alguns dispositivos / dispositivos do art. 188 / inciso III do art. 195 / Inciso III do art. 202 / art. 275, 286 / §2º do art. 307 /
Lei Complementar42/2011 24/11/2011INCLUIInciso XII ao art. 30 / incisos ao art. 31 / inciso X ao art. 32 / incisos ao art. 41 / inciso IX ao art. 47 / inciso XI do art. 48 / Inciso IX ao art. 50 / inciso VII ao art. 72 / art. 106-A / dispositivos ao art. 119 e 120 / art. 121-A / Inciso Vi ao art. 122 / dispositivos ao art. 123 / paragrafo unico e inciso III ao art. 130 / §4º ao art. 151 / dispositivos ao art. 159 / paragrafo unico ao art. 167 / art. 167-A / inciso XXVI ao art. 177 / inciso Vi no §1º do art. 183 / §9º ao art. 183 / art. 183-A / art. 185-A / art. 186-A / dispositivos ao art. 187 e 188 / art. 192-A / art. 307-A / art. 308-A / inciso XVI ao art. 309 / art. 310-A / art. 311-A / art. 312-A / art. 313-A / art. 314-A / art. 316-A / art. 317-A /
Lei Complementar42/2011 24/11/2011SUPRIMEInciso X do art. 43 / art. 106 / paragrafo unico do art. 121 / paragrafo unico do art. 146 / inciso XXVIII do art. 159 / art. 161 / art. 168 / art. 185 / art. 186 / dispositivos no art. 192 / art. 271 e seu paragrafo unico / art. 310 / art 311 / art. 312 e seu paragrafo unico / art. 313 / art. 314 / art. 317 / art. 319 / art. 320 / art. 323 ao art. 341 / art. 343 e 345.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação