Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 808, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2018