Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL – PDDEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2018