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  Lei Ordinária 2.224/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.217/2015 26/02/2015ALTERAArtigo 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto963/2018 02/10/2018MENCIONA

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