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  Lei Ordinária 2.437/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/2005, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2018

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Lei Ordinária1.176/2005 01/06/2005INCLUIParágrafo único e incisos ao Art. 5º

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