Ementa: AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO URBANO DA ESTRADA DE ACESSO À UTGCA PETROBRÁS, ENTRE AS ESTACAS 108+1,00 E 211+16,479, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2018

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