Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1909, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2018

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Lei Ordinária1.909/2010 22/12/2010ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária1.909/2010 22/12/2010INCLUIAlínea C

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