Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 72, DE 31 DE MAIO DE 2011, QUE ALTERA O REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E O REGULAMENTO DOS CEI’S, ACRESCENTANDO O ANEXO III, REFERENTE AO CENTRO INTEGRADO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2019