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  Lei Ordinária 2.460/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.337, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2019

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Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017INCLUIParágrafo 1º ao 7º no Art. 8º; Parágrafo 4º ao Art. 12; alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" e § 5º ao Art. 14; Inciso IX e Parágrafos 4º ao 10º ao Art. 44; Art. 55-A e Art. 55-B;
Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017REVOGAInciso II e os §§ 3º e 4º do artigo 6º; Parágrafo único do artigo 8º; Parágrafo único do artigo 10; Parágrafos 3º e 4º do artigo 19, Parágrafo 2º do artigo 44; Art. 51 e seus parágrafos e Art. 55.
Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017ALTERAArt. 1; Art. 2º; Inciso III do Art. 4º; Art. 6º e Inciso I; Art. 7º; Art. 8º; Art. 13; Incisos VI, IX e § 1º e suas alíneas "a" e "b" do Art. 14; alínea "a" do §2º do Art. 14; Art. 35 e seu parágrafo único; Art. 44; Art. 45;

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