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  Lei Ordinária 2.337/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.195/2014 17/11/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar99/2023 05/04/2023INCLUIArt. 37-A, Art. 37-B, Art. 37-C, Art. 37-D, Art. 37-E e Art. 54-A
Decreto968/2018 11/10/2018MENCIONA
Decreto801/2017 23/11/2017MENCIONAartigo 2º
Decreto746/2017 22/08/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.460/2019 14/02/2019INCLUIParágrafo 1º ao 7º no Art. 8º; Parágrafo 4º ao Art. 12; alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" e § 5º ao Art. 14; Inciso IX e Parágrafos 4º ao 10º ao Art. 44; Art. 55-A e Art. 55-B;
Lei Ordinária2.460/2019 14/02/2019REVOGAInciso II e os §§ 3º e 4º do artigo 6º; Parágrafo único do artigo 8º; Parágrafo único do artigo 10; Parágrafos 3º e 4º do artigo 19, Parágrafo 2º do artigo 44; Art. 51 e seus parágrafos e Art. 55.
Lei Ordinária2.460/2019 14/02/2019ALTERAArt. 1; Art. 2º; Inciso III do Art. 4º; Art. 6º e Inciso I; Art. 7º; Art. 8º; Art. 13; Incisos VI, IX e § 1º e suas alíneas "a" e "b" do Art. 14; alínea "a" do §2º do Art. 14; Art. 35 e seu parágrafo único; Art. 44; Art. 45;
Lei Ordinária2.358/2017 12/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017MENCIONA
Decreto1.910/2023 27/12/2023MENCIONA
Decreto1.742/2023 20/01/2023MENCIONA
Decreto1.218/2020 18/02/2020MENCIONAFundo Municipal de Regularização Fundiária
Decreto1.218/2020 18/02/2020MENCIONAartigos 30 e 31

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