Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 1.018, DE 04 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019