Ementa: “ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, COM A REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS Nº 791, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017, E 1.195, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2020