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  Decreto 1.259/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 381, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2020

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Decreto381/2015 26/11/2015MENCIONA
Decreto381/2015 26/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

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