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  Decreto 1.360/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2020

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAParágrafo único do art. 3°

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