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  Lei Ordinária 2.528/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O GOVERNO MUNICIPAL UTILIZAR ENERGIA FOTOVOLTAICA EM SUAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020

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