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  Lei Ordinária 2.537/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E MARICULTORES DA PRAIA DA COCANHA - APMPC.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2020

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Lei Ordinária2.508/2019 16/12/2019MENCIONAorçamento vigente

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