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  Lei Ordinária 2.524/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Caraguatatuba-SP.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 05/08/2020

Temas

LICITAÇÃO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º ao Art. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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